Questão 1058634

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1058634

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.
Alternativa B:
O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.
Alternativa C:
Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.
Alternativa D:
O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa E:
O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.