Questão 1058628

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1058628

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.
Alternativa B:
Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.
Alternativa C:
Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.
Alternativa D:
Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.
Alternativa E:
O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.