Questão 1058626

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1058626

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.
Alternativa B:
Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.
Alternativa C:
Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.
Alternativa D:
A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.
Alternativa E:
As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.