Questão 1058395

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1058395

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal do Recife


De acordo com a seção Saúde da Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo:

I. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, vedada a participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. Foi necessária a promulgação das Leis Orgânicas da Saúde para garantir a participação da comunidade nas diretrizes do Sistema de Saúde Brasileiro já que não foi prevista na CF.

III. Não é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas da questão 1058395
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