Questão
ID 1058395Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
De acordo com a seção Saúde da Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo:
I. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, vedada a participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. Foi necessária a promulgação das Leis Orgânicas da Saúde para garantir a participação da comunidade nas diretrizes do Sistema de Saúde Brasileiro já que não foi prevista na CF.
III. Não é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.