Questão 1058049 de Direito Constitucional - IPAD 2008

Questão

ID 1058049

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2008 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

A Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, da Política Urbana, nos Artigos 182 e 183 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O plano diretor, aprovado pelo Congresso Nacional, é obrigatório para as cidades com mais de 20.000 habitantes.
Alternativa B:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências da Lei de Crimes Ambientais.
Alternativa C:
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Alternativa D:
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para as cidades com mais de 20.000 habitantes.
Alternativa E:
É facultado ao Poder Público Federal, mediante lei específica incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não edificado que promova o seu aproveitamento, sob pena, de sofrer sanções.

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Questão 1058049

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