Questão 1058008

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1058008

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2008 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Acerca da política urbana e da proteção ao meio ambiente natural e cultural, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.
Alternativa B:
A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.
Alternativa C:
Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.
Alternativa D:
Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa E:
A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.