Questão 1058005

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1058005

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2008 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

A propósito do exercício do poder de polícia do Município no controle das edificações, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
a competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.
Alternativa B:
no caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.
Alternativa C:
o embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.
Alternativa D:
o particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.
Alternativa E:
as normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.