Questão
ID 10580Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Aspectos do Orçamento Público
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas de taxas a determinado serviço violará o princípio da não vinculação da receita.