Questão 1057963

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 1057963

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2008 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Sabendo-se que o Parque Estadual de Dois Irmãos é considerado uma UC – Unidade de Conservação de proteção integral, e ainda de acordo com o Art. 35 da Lei N° 9.985, que estabelece que nestes casos pode ser cobrada taxa de visitação, assinale a alternativa correta

Alternativa A:
Os recursos obtidos poderão ser utilizados integralmente na implementação manutenção e gestão da própria unidade.
Alternativa B:
Os recursos obtidos deverão ser utilizados integralmente na implementação de ações de Educação Ambiental.
Alternativa C:
Os recursos obtidos poderão ser aplicados para gestão da própria unidade no limite de até 50% (cinqüenta por cento) e não menos que 25% (vinte e cinco por cento).
Alternativa D:
Os recursos poderão ser utilizados integralmente na gestão de outras unidades de conservação.
Alternativa E:
É facultado ao órgão gestor da UC-Unidade de Conservação o direito de estabelecer a forma de utilização dos recursos obtidos com a taxa de visitação..

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