Questão
ID 1057854Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.376/2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e Dá Outras Providências
Ano: 2008 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
O Decreto Nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no Art 17 no seu parágrafo quinto, prevê que os Decretos de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública poderão ser prorrogados até o prazo máximo de: