Questão 1057695

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1057695

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Procurador Judicial do Município do Recife, a fim de não ser surpreendido em suas atividades por eventuais equívocos quanto à data da entrada em vigor de dispositivos normativos de seu interesse, deve ter conhecimento do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. Partindo de premissa quanto à inexistência de legislação específica em âmbito municipal em sentido contrário ao ali disposto, em vigor, é correto afirmar:

Alternativa A:
Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.
Alternativa B:
Ato normativo expedido pelo Secretário de Finanças do Município adquire vigência 30 dias após a sua publicação.
Alternativa C:
Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Alternativa D:
Decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
Alternativa E:
Ato normativo expedido pelo Secretário de Administração do Município adquire vigência 45 dias após a sua publicação.

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