Questão 1057685

Direito Civil · 2014

Questão

ID 1057685

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Adquirido

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Duvidando do desempenho da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014, Roberto celebra contrato com Abel em que se obriga a doar um veículo na hipótese de o time chegar à fase final do torneio. No entanto, antes do início da competição, é editada lei proibindo contratos deste tipo. Se a seleção brasileira de futebol chegar à fase final do campeonato, Abel

Alternativa A:
poderá exigir a entrega do veículo, mas o cumprimento da obrigação terá que ocorrer fora do território nacional, onde a lei proibitiva não tenha vigência.
Alternativa B:
não poderá exigir o cumprimento do contrato, ante a ilicitude superveniente de seu objeto.
Alternativa C:
poderá exigir a entrega do veículo, respaldado na proteção conferida ao direito adquirido.
Alternativa D:
não poderá exigir a entrega do veículo, pois, até o advento da lei proibitiva, possuía apenas expectativa de direito.
Alternativa E:
não poderá exigir a entrega do veículo, mas a obrigação se converterá em perdas e danos.

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