Questão 1057674

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de segurança coletivo.

Consoante súmula do STJ, é cabível o habeas data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Não há que se falar em invasão do mérito quando o Poder Judiciário aprecia fatos precedentes e motivadores da elaboração do ato administrativo discricionário.

Os atos políticos são insuscetíveis de apreciação judicial, eis que dizem respeito a interesses superiores da nação.

Nas ações específicas de controle da Administração pública não incidem prerrogativas ordinariamente conferidas a esta nas ações comuns, tais como juízo privativo e duplo grau de jurisdição.