Questão 1057617

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1057617

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

Nesse sentido,

Alternativa A:
a lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real.
Alternativa B:
a lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade.
Alternativa C:
a lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.
Alternativa D:
a lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis.
Alternativa E:
a lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas.

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