Questão 1057608

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1057608

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Com referência à fiscalização tributária, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A autoridade administrativa pode requisitar força pública durante atividade fiscalizadora, mesmo que não tenha ocorrido fato definido em lei como crime.
Alternativa B:
O contribuinte deve conservar os livros e registros obrigatórios e facultativos da escrituração comercial e fiscal durante o prazo decadencial, para constituir o crédito tributário.
Alternativa C:
A autoridade administrativa pode examinar integralmente quaisquer livros, arquivos e registros dos contribuintes.
Alternativa D:
O termo de fiscalização integra o lançamento fiscal e constitui a data inaugural do prazo decadencial para a constituição do crédito fiscal.
Alternativa E:
Apenas a lei stricto sensu poderá autorizar permuta de informações e assistência recíproca entre as fazendas públicas.