Questão 1057598

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1057598

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

A respeito do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O TCU julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante decisão irrecorrível.

II. O TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

III. O TCU aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções penais cabíveis.

Assinale: