Questão
ID 1057595Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
Sobre as cláusulas essenciais, indispensáveis à validade dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem estabelecer os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Devem estabelecer as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
III. Devem estabelecer o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Assinale: