Questão 1057502

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1057502

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.
Alternativa B:
Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.
Alternativa C:
Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.
Alternativa D:
A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.
Alternativa E:
Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.