Questão 1057491

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1057491

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Sobre a invalidação dos Atos Administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
Alternativa B:
A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Alternativa C:
A revogação do ato administrativo não impõe observância aos direitos adquiridos.
Alternativa D:
A anulação do ato administrativo não pode ser submetida à apreciação judicial.
Alternativa E:
A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.