Questão 1057457

Trata-se de infração gravíssima.

Prevê uma penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Prevê como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

A desconstituição judicial da penalidade imposta exige a prova da legalidade do ato.

Em caso de reincidência no período de 12 meses, aplica-se em dobro a multa prevista.