Questão 1057008 de Direito Tributário - FCC 2019

Questão

ID 1057008

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que

Alternativa A: a isenção concedida a contribuintes do IPTU não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Alternativa B: a isenção do ISSQN, desde que expressamente prevista em contrato firmado entre o Município e as empresas de construção civil, prescinde da edição de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, bem como o prazo de sua duração.
Alternativa C: a isenção de ISSQN aos prestadores de serviço de hotelaria, concedida para vigorar durante os três meses em que se celebrarão os festejos de 100 anos da emancipação do Município, e desde que o estádio de futebol local esteja pronto para abrigar a sede dos festejos, poderá ser revogada, por ato do chefe do Poder Executivo municipal, se esta autoridade, posteriormente, mudar de ideia e desistir de realizar esses festejos.
Alternativa D: as isenções são formas de extinção do crédito tributário e sua concessão, como regra, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
Alternativa E: a isenção do ITBI, concedida apenas em relação às transmissões onerosas de imóveis localizados a menos de 1.000 metros de distância do pântano existente no território do Município, deve ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.