Questão 1057004

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1057004

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

Alternativa A: as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.
Alternativa B: somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Alternativa C: os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.
Alternativa D: os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.
Alternativa E: somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.