Questão 1056910

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1056910

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista
na Constituição Federal,

Alternativa A: não comporta alterações por parte dos parlamentares, aos quais cabe apenas a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da proposta apresentada pelo Chefe do Executivo.
Alternativa B: admite a apresentação de emendas parlamentares, tendo como uma de suas condicionantes a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Alternativa C: admite alterações no âmbito do legislativo exclusivamente para correções de erros materiais e para adequação aos limites fixados na Constituição para destinação de recursos às áreas da Saúde e Educação.
Alternativa D: comporta alterações, mediante emendas parlamentares, exclusivamente no que concerne à estimativa de receita apresentada, que poderá ser ampliada ou reduzida com base em índices de órgãos oficiais.
Alternativa E: admite modificação, tanto em relação às despesas como às receitas, mediante emendas parlamentares, as quais são de execução obrigatória em face do princípio do orçamento impositivo.