Questão 1056878

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1056878

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife


Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente:

I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

II. Fixação do subsídio dos Ministros de Estado.

III. Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

IV. Extinção de cargos públicos vagos da administração federal.

De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,

Alternativas da questão 1056878
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