Questão 1056652

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2003

Questão

ID 1056652

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anualidade ou Periodicidade

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

O princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa:

Alternativa A:
que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.
Alternativa B:
que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.
Alternativa C:
que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.
Alternativa D:
que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil.
Alternativa E:
que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.