Questão
ID 1056624Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo: