Questão 1056614

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1056614

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

Alternativa A:
o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.
Alternativa B:
está caracterizada situação de flagrante delito.
Alternativa C:
o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.
Alternativa D:
se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.
Alternativa E:
o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.