Questão 1056601

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1056601

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.
Alternativa B:
Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.
Alternativa C:
Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.
Alternativa D:
A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.
Alternativa E:
Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.