Questão 10566

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. 

É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.