Questão 1056513

Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o pagamento, a decadência, a anistia.

Extinguem o crédito tributário a transação, o depósito do seu montante integral, a compensação, a decisão judicial passada em julgado.

A isenção e a remissão excluem o crédito tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, a conversão de depósito em renda, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, a transação, a prescrição, a compensação.