Questão 1056509

Legislação Federal · 2003

Questão

ID 1056509

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Relativamente às limitações das ações dos Prefeitos Municipais no último ano do seu mandato, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
são proibidas as operações de crédito por antecipação da receita.
Alternativa B:
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
Alternativa C:
se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia, aplicam-se imediatamente.
Alternativa D:
nos últimos oito meses do mandato, é vedado contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Alternativa E:
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.