Questão 1056502

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2003

Questão

ID 1056502

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que

Alternativa A:
instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Alternativa B:
estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
Alternativa C:
estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.
Alternativa D:
os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.
Alternativa E:
seu orçamento prevê a contrapartida.