Questão
ID 1056493Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita: