Questão 1056491

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1056491

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa.

Alternativa A:
O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua
Alternativa B:
O ato normativo é sempre revogável.
Alternativa C:
O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários.
Alternativa D:
O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei
Alternativa E:
O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade.