Questão 1056490

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1056490

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Relativamente à fiscalização da execução orçamentária nos Municípios, é correto afirmar que:

Alternativa A:
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.
Alternativa B:
para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos Municípios.
Alternativa C:
o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente.
Alternativa D:
o controle interno será exercido na forma do disposto em lei municipal.
Alternativa E:
omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pela Corte de Contas do Estado.