Questão 1056488

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1056488

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória.

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