Questão 1056480

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1056480

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

Alternativa A:
Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.
Alternativa B:
Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.
Alternativa C:
Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Alternativa D:
Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.
Alternativa E:
Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.