Questão 1056478

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1056478

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.
Alternativa C:
O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.