Questão
ID 1056407Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de