Questão
ID 1056339Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2007 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
Reza a Constituição Federal no seu art. 5º "A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo..."