Questão 1056303

orientação jurídica na defesa em todos os direitos dos necessitados.

medida para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.

medida para conter a declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

medida para conter comoção grave de repercussão nacional.

medida para apurar infrações penais contra a ordem política e social.