Questão
ID 1055957Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - SES PE
Ano: 2003 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
Com relação ao Processo Administrativo Sanitário, segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, quando a infração constituir "obrigação de fazer", o infrator deverá ser notificado, para cumprir a obrigação no prazo d