Questão 1055952

Direito Sanitário e Saúde · 2003

Questão

ID 1055952

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Controle Populacional Ético e Guarda Responsável de Cães e Gatos

Ano: 2003 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Segundo DECRETO nº 19.238 DE 27 DE MARÇO DE
2002, que regulamenta o Art. 122 da Lei 16.004/95 do
Código Municipal de Saúde, que disciplina o trânsito
de animais em logradouros públicos e áreas privativas
de uso coletivo, indique a alternativa correta.

Alternativa A:
Todos os cães, mesmo os não considerados potencialmente violentos, precisam utilizar, em vias públicas, guia e focinheira.
Alternativa B:
A remoção e destinação adequadas das fezes dos animais são de responsabilidade do serviço de limpeza pública.
Alternativa C:
Caberá, aos servidores do CVA e das Divisões de Vigilância Ambiental dos Distritos Sanitários do Município, a lavratura dos autos necessários à composição do Processo Administrativo Sanitário, instaurado pela ocorrência de infração.
Alternativa D:
O dono de animais não pode ser penalizado pelos danos físicos e materiais causados por eles em vias públicas.
Alternativa E: Cabe ao proprietário decidir o uso ou não de
focinheira no seu cão, independente de seu grau
de agressividade.

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