Questão 1055898

Direito Sanitário e Saúde · 2003

Questão

ID 1055898

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2003 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.
Alternativa B:
A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.
Alternativa C:
A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.
Alternativa D:
Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.
Alternativa E:
As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.