Questão
ID 1055427Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2019 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Queimados
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queimados, responda às questões de números 16 a 19.
Ao município compete instituir como tributo, EXCETO: