Questão 1054586

A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e depende de o Município ter órgão ambiental capacitado, necessário à aprovação ambiental.

A Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) compreende a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

A Constituição da República trata o tema da Reurb como interesse local, sendo deferido aos Municípios a competência legislativa plena para estabelecer as normas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à consecução dos seus objetivos.

A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.