Questão 1054582

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1054582

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa.
Alternativa B:
É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.
Alternativa C:
O prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de cinco anos.
Alternativa D:
Caso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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