Questão 1054581

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1054581

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. O crédito tributário:

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