Questão 1054573

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1054573

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. A respeito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O controle do Poder Legislativo em face das contas apresentadas pelo Prefeito deve ocorrer tanto para as contas de governo quanto para as contas de gestão.
Alternativa B:
O parecer prévio do Tribunal de Contas não é imprescindível e, portanto, o Poder Legislativo Municipal pode apreciar as contas do Prefeito independentemente de sua emissão.
Alternativa C:
A Constituição Estadual pode prever normativa que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
Alternativa D:
O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado que auxilia o Poder Legislativo Municipal em sua função de controle externo possui autonomia jurídica e está diretamente vinculado ao Ministério Público brasileiro.

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