Questão 1054570

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1054570

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre dispõe que o controle externo do Poder Legislativo será realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e que, recebido o parecer prévio do Tribunal a respeito das contas do Prefeito, a Câmara terá sessenta dias para seu pronunciamento. A respeito dessa normativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a realização de julgamento ficto das contas do Prefeito.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas do Estado possui atribuição judicante em relação à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito.
Alternativa C:
Decorrido o prazo previsto na Lei Orgânica, as contas do Prefeito serão consideradas julgadas, nos termos das conclusões do parecer do Tribunal de Contas.
Alternativa D:
O parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito poderá ser rejeitado pela decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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